​Condições Gerais

Condições Gerais

1. Condições de Fornecimento

1.1. As presentes Condições Gerais estabelecem as regras aplicáveis às vendas efetuadas pela Empresa Selep Unipessoal Lda, de agora em diante designada por Fornecedor, e os Clientes, e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.

1.2. Qualquer exceção ou alteração às Condições Gerais, assume a forma de Condições Particulares e só será válida se formulada por escrito, aceite e assinada pelos representantes legais das partes, prevalecendo estas sobre as primeiras.

1.3. Serão nulas e de nenhum valor, quaisquer condições ou especificações que o Cliente venha a inserir em documentação de qualquer natureza que sejam contraditórias com o disposto nas Condições Gerais ou Particulares.

2. Seleção do Produto

2.1. O Cliente é o único responsável pela seleção do produto objeto da compra e venda, bem como pelo uso ou função a que se destina. Por conseguinte (e de acordo com o estipulado nos catálogos, website, tabelas de preços e/ou informações gerais sobre o produto do Fornecedor), o Fornecedor não se responsabiliza, nem garante que o produto seja completamente adequado às aplicações técnicas pretendidas pelo Cliente, nem para o alcance, total ou parcial, dos objetivos por ele visados ao efetuar a sua compra. Sugere-se que sempre que existam dúvidas na compra do produto o Cliente contacte o Fornecedor para esclarecimentos.

3. Encomendas

3.1. Na data da encomenda dos bens e/ou serviços que o Cliente pretende adquirir, deve enviar a encomenda por e-mail ( store@peles.pt ), através do site ou qualquer outro meio expedito, disponibilizado pelo fornecedor. O Cliente pode fazer a encomenda por telefone, mas será responsabilizado por eventuais falhas de comunicação.

3.2. Compras realizadas até às 12.00h (Hora Lisboa - Portugal) em dias úteis, serão enviadas no próprio dia, depois dessa hora será enviada apenas no dia útil seguinte. Às encomendas acresce o valor dos portes e respetivo IVA, apresentado aquando da sua compra. No caso de levantamento da encomenda nas nossas instalações, poderá fazê-lo, desde que combinado antecipadamente.

3.3. O prazo de entrega dos bens adquiridos, indicado pelo Fornecedor, é meramente indicativo e em caso algum vinculativo, não sendo por essa razão exigível ao Fornecedor qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.

4. Inspeção dos bens

4.1. Os Clientes podem e devem inspecionar os bens objeto da venda, sendo considerado que o Cliente o fez ou renunciou a esse direito a partir do momento em que recebe a sua compra.

5. Quantidades

5.1. As eventuais diferenças de quantidades nas vendas de bens realizadas por unidade, deverão imediatamente ser comunicadas ao Fornecedor pelo Cliente no ato da entrega ou levantamento dos bens. Em qualquer caso o Fornecedor reserva-se ao direito de inspecionar os referidos bens antes de aceitar a reclamação.

6. Condições de pagamento

6.1. Salvo acordo escrito em contrário, o valor monetário dos bens adquiridos pelo Cliente será por este pago ao Fornecedor a pronto, no ato da respetiva compra. A falta de pagamento importa a resolução imediata do contrato.

6.2. O preço dos bens pode ser alterado pelo Fornecedor sem aviso prévio. No entanto será sempre pago o valor apresentado na data da sua compra.

6.3. Os preços estabelecidos pelo Fornecedor são sujeitos a IVA calculado à taxa legal em vigor à data da emissão da fatura.

6.4. Após confirmação de encomenda, o cliente dispõe de um limite de 2 dias uteis para efetuar o pagamento, caso contrário considera-se cancelada.

7. Disponibilização, entrega e levantamento de bens

7.1. Os bens considerar-se-ão postos à disposição do Cliente no local que venha a ser definido pelo Fornecedor, salvo acordo escrito em contrário.

7.2. Caso os bens sejam entregues em local definido pelo Cliente, as despesas de envio/transporte serão da responsabilidade do Cliente.

7.3. O Cliente deverá levantar os bens adquiridos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento do preço.

7.4. Decorrido este prazo sem que o Cliente proceda ao levantamento dos bens adquiridos, salvo em casos de força maior ou da exclusiva responsabilidade do Fornecedor, este poderá, alternativamente, imputar responsabilidade ao Cliente pelos danos e prejuízos que tenha causado ao Fornecedor, resultado do incumprimento.

7.5. Caso o Fornecedor, por indisponibilidade da mercadoria encomendada (ex. rutura de stock), não possa cumprir a sua obrigação, deverá informar o Cliente de tal facto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do conhecimento da situação de indisponibilidade. Se o cliente o entender, poderá anular a encomenda ou, solicitar ao Fornecedor o fornecimento de uma mercadoria de qualidade e preço equivalentes.

7.6. Caso o Cliente não faça qualquer pagamento aquando da data devida ou não realize atempadamente quaisquer outras obrigações que lhe sejam imputadas, o Fornecedor poderá suspender pela sua parte o cumprimento dos seus deveres.

8. Reclamações

8.1. O prazo de reclamação é de 10 (dez) dias úteis, terá de ser sempre justificada pelo Cliente com provas e/ou evidências e, se possível, acompanhada dos bens que motivaram a reclamação.

9. Trocas e Devoluções

9.1. As trocas ou devoluções não serão aceites devido às especificidades dos produtos.

10. Força maior na entrega

10.1. Após a celebração da encomenda, o Fornecedor não será responsável por quaisquer atrasos na disponibilização ao Cliente dos bens em causa, caso tal atraso seja devido a motivo de força maior, caso fortuito ou, em geral, a situações que não pudessem razoavelmente ser previsíveis ou evitáveis.

11. Jurisdição competente

11.1. Para todas as questões emergentes do presente contrato é competente o Tribunal da Comarca de Felgueiras, Portugal.